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  quinta-feira, 18 de novembro de 2021 Diário Oficial Poder Legislativo RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES CONSIGNADAS, nos termos e para os efeitos de direito (....) Adotados os procedimentos relativos à matéria na forma disposta no artigo 191 do Regimento Interno, juntados ao processo Relatório, Voto e notas taquigráficas, publique-se o Parecer Prévio e, após certificado o trânsito em julgado da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/11/2021
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  e 360 do Decreto-Lei nº 220 de 1975, na suspensão do pagamento do servidor e no encaminhamento do referido processo à órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD. Não haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI. Id: 2516376 ADMINISTRAÇÃO VINCULADA DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO - DO RIO DE JANEIRO . COMISSÃO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 11/10/2023
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  Tribunal. Determinou, por fim, ao Cartório, após o trânsito em julgado, o encaminhamento dos autos à Unidade de Fiscalização competente para as providências de envio de cópia digital à Câmara Municipal, e, em seguida, ao arquivo. Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa. Publique-se. São Paulo, 22 de março de 2022. SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/04/2022
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  servidor e no encaminhamento do referido processo à órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD. Não haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI. A COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/811332/2004, tendo em vista o disposto no artigo 22 da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/10/2022
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  adoto como razão de decidir, AUTORIZO, com fundamento no artigo 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93, o ADITAMENTO ao Contrato nº 13/2021-SMT.GAB, firmado com o CONSÓRCIO SPTRÂNSITO MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA, inscrito no CNP) nº 19.887.098/0001-79, constituído pelas empresas PERKONS S/A (líder do consórcio), CNPJ nº 82.646.332/0001-02; SERGET COMÉCIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE TRÂNSITO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/10/2021