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  Protocolo de Encaminhamento, que possibilita receber todos os processos de uma só vez. e Processos na condição “Em Trânsito”, há mais de 10 (dez) dias, podem ensejar um possível extravio. IMPORTANTE LEMBRAR Nos termos do Art. 20 do Decreto 51.714 de 13 de agosto de 2010, o processo na condição “Em Trânsito” continua sendo de responsabilidade da chefia da Unidade que o encaminhou, até que a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/03/2020
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  Infrações e Controle do Condutor: 1 — Diretoria de Infrações; 2 — Diretoria de Processos Administrativos de Trânsito. $ 1º — Os Comitês Pró-Rio Doce e Pró-Brumadinho subordinam-se ao Secretário Adjunto da Seplag, responsável pela coordenação geral desses comitês. $ 2º — As coordenações adjuntas dos Comitês Pró-Rio Doce e Pró-Brumadinho previstos nos incisos VII e VIII são estruturas de terceiro
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 20/06/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 19
  OLIVEIRA FAUSTO FIGUEIREDO SANTOS (OAB/SP nº 69.842) do rol de advogados habilitados nos presentes autos. Após, sobreste-se o presente processo até o trânsito em julgado da decisão proferida no processo TC-13937.989.21-8 (Embargos de Declaração). Publique-se. PROC:TC-17368.989.20-8 (ref. TC-21513.989.18-6 e TC-13570.989.20-2)RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA (CNPJ 46.341.038/0001-29)ASSUNTO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/05/2022
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  ; III - manter registros sobre frequência e férias dos servidores; IV - prever, requisitar, guardar e distribuir o material de consumo das unidades; V - manter registro do material permanente e comunicar sua movimentação ao Departamento competente do IPA — Instituto de Pesquisas Ambientais; VI - acompanhar e prestar informações sobre o andamento de papéis e processos em trânsito nas unidades; VII
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/09/2022
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  decisão e prazo de recurso, acima citados;- Certificação de eventual recurso da processada ou trânsito em julgado da decisão e, nesta última hipótese, remessa da comunicação de sanção para sua respectiva aplicação pelos gestores indicados no parágrafo único do artigo 111, do Regulamento de Pessoal em vigor;- Remessa à Coordenadoria de Recursos Humanos de cópia e/ou digitalização das fls. 08, 11 a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/08/2020