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  Utilize o Protocolo de Encaminhamento, que possibilita receber todos os processos de uma só vez. e Processos na condição “Em Trânsito”, há mais de 10 (dez) dias, podem ensejar um possível extravio. IMPORTANTE LEMBRAR Nos termos do Art. 20 do Decreto 51.714 de 13 de agosto de 2010, o processo na condição “Em Trânsito” continua sendo de responsabilidade da chefia da Unidade que o encaminhou, até que a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/06/2020
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  Protocolo de Encaminhamento, que possibilita receber todos os processos de uma só vez. e Processos na condição “Em Trânsito”, há mais de 10 (dez) dias, podem ensejar um possível extravio. IMPORTANTE LEMBRAR Nos termos do Art. 20 do Decreto 51.714 de 13 de agosto de 2010, o processo na condição “Em Trânsito” continua sendo de responsabilidade da chefia da Unidade que o encaminhou, até que a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/03/2020
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  ; III - manter registros sobre frequência e férias dos servidores; IV - prever, requisitar, guardar e distribuir o material de consumo das unidades; V - manter registro do material permanente e comunicar sua movimentação ao Departamento competente do IPA — Instituto de Pesquisas Ambientais; VI - acompanhar e prestar informações sobre o andamento de papéis e processos em trânsito nas unidades; VII
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/09/2022
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  decisão e prazo de recurso, acima citados;- Certificação de eventual recurso da processada ou trânsito em julgado da decisão e, nesta última hipótese, remessa da comunicação de sanção para sua respectiva aplicação pelos gestores indicados no parágrafo único do artigo 111, do Regulamento de Pessoal em vigor;- Remessa à Coordenadoria de Recursos Humanos de cópia e/ou digitalização das fls. 08, 11 a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/08/2020
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  Data e Hora: 24/03/2015 00h20 Enderego: Rua Ant6nio Abud, n07 - Centro ~ Santos Dumont EDITAL DE NOTIFICACAO . O Diretor do Departamento de Transito de Minas Gerais, Orgio Executivo e integrante da estrutura da Policia Civil, no uso de suas atribuigdes, NOTIFICA por Edital os condutores abaixo relacionados da INSTAURAGAO proferida nos Processos Administrativos por Infiacao de Transito, tendo em
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 20/03/2020