10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 12 instância

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  prevê o prazo de 05 dias úteis a contar da ciência sobre a decisão em Processo Sancionatório; 6.4. insta salientar que, no caso concreto, a recorrente foi cientificada da aplicação das sanções do presente Processo Administrativo em 22-01-2020, (fl. 120), entretanto apresentou O recurso somente em 31-01-2020 (fl. 149); 6.5. pelo o exposto, em verdadeiro juízo de prelibação deixo de conhecer o presente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/08/2020
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  vigência esgota-se com a decisão Arado presto Lo Fadorl n 10 4061200 (bio cha, at 205; Li Estadual Processo sancinatóro de gás 10.17714998; Delberação ARSESE 1 2112021: Dlboração 082:00.03.002 | canalizado vigência 10 ARSESP n. 1.259/2021, art.15. A vigência esgota-se com o cumprimento da sanção apicada 082.008 Fscalzação imposição de penalidade Processo de fiscalização de Lei Federal n.10.406/2002
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/10/2022
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  , proferida pelo juízo da 4º Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que determina a retificação do quantitativo de proventos do militar, que passa a fazer jus aos proventos integrais de sua graduação. A PMMG foi intimada a dar cumprimento à decisão judicial por meio do Ofício AGE/AREUBERABA nº 9745/2022, através do processo SEI nº 1080.01.0076427/2022-77. Retifica o ato
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 04/11/2022
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  , conforme dispõe o art.28, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 6017.2022/0004973-7 | ADAO PEDRO RIBEIRO / 174.039.0057-9 1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 6017.20220004973-7 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2016, 01/2017, 01/2018
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/07/2022
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  , mantendo a decisão de primeira instância, com multa fixada no valor abaixo, devendo o autuado comparecer para a retirada de apreensões, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de descarte, no caso de existência de auto de apreensão. Para pagamento da multa acesse a página da internet https:/Amww.procon.sp.gov.br/autoinfracao. Processo/Ano — Auto de Infração - Autuado — CNP) - Multa em Reais — Advogado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/05/2022