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  intermédio do(a) COMANDO POLIC.INTERIOR-(CPI-8-CEL PM S.FILHO), vem COMUNICAR o representante legal da empresa L.S.L COMERCIAL E ATACADO ME, inscrita no CNPJ sob o nº 40.565.584/0001-67, acerca da decisão proferida nos autos do processo PORTARIA Nº CPI8015/13/22, sobre as penalidades de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por 20 (vinte) dias
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/04/2023
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  ao parágrafo único do artigo 34, da Portaria Dfp005/10/17, de 17-07-2017. 9. Por fim, restituo os autos à V.S.º, para cumprimento de regras fixadas pelo Decreto Estadual 61.751/15 (“e-Sanções”), pela Portaria Dfp-005/10/17, e para ulteriores providências. CPC-137/131/2021 Despacho do Dirigente, de 26-4-2021 Decisão em Recurso Administrativo Referência: Processo Sancionatório CpaM2-021/14/20. 1
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/04/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 10
  de Atendimento de Saúde ao Servidor (fl. 45) e do Departamento de Recursos Humanos (fl. 46-46v), considerando, ainda, a decisão desta Secretaria, de caráter normativo, proferida nos autos do Processo RG n. 10042/1986 e publicada no DOE de 20/11/2021, com fulcro no Parecer n. 325/2021 da Procuradoria, DECIDE: 1) ANULAR a decisão proferida por esta Secretaria em 07/05/2012, publicada no DOE de 09
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/11/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 22
  em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório SEI 134.00007059/2023-62). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0223/23, publicada no D.O.E. em 04/07/2023 e o não provimento do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/10/2023
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  e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 036.049/2019 - Protocolo 452.370/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/11/2022