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  Polícia Judiciária de São Paulo Interior 10 - Araçatuba Delegacia Seccional de Polícia de Araçatuba HOMOLOGAÇÃO Nos termos do parágrafo único, inciso VII, artigo 3º do Decreto 47.297/2002 e inciso VII do artigo 6º da Resolução CEGP-10 de 19.11.02, HOMOLOGO a adjudicação proferida pelo Responsável do Pregão Eletrônico nº 006/2023 - Processo PCSP-PRC-2023/03807, OC 1801110000120230C00079 para aquisição de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/06/2023
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  RECURSALInteressado: Empresa CENTRO AUTOMOTIVO MARCAS EIRELI Assunto: Decadência de prazo recursal Número de referência: Despacho CPAM7-038/6.1/22 Tendo em vista que, não foi apresentado recurso administrativo dentro do prazo recursal ofertado a empresa CENTRO AUTOMOTIVO MARCAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 29.209.379/0001-26, referente ao Processo Sancionatório nº CPAM7-001/6.1/22, o qual resultou a penalidade
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/12/2022
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  Administrativo Sancionatório, sendo então mister fazer algumas considerações: 9.1. o Processo Rescisório tem como finalidade a extinção do Contrato administrativo quando presente qualquer das hipóteses do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93, podendo ser unilateral, amigável ou judicial, nos termos do artigo 79 da mesma lei. Nessa seara, vejamos o que ensina Jacintho Arruda Câmara: A rescisão é uma forma de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/10/2021
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  » Prodesp 78 - São Paulo, 132 (205) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | terça-feira, 11 de outubro de 2022 combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 027.380/2018
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/10/2022
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  - não obstante reconhecer que o atraso se deu por motivo de superveniência de fato excepcional e imprevisível, não ocasionada pela contratada, pelo que propõe não seja instaurado processo sancionatório em desfavor da empresa Nilcatex Têxtil Ltda. 3. É a sintese do necessário. 4. De acordo com a Clausula Segunda do contrato em questão o prazo inicial para entrega do material era de 60 dias contatos a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/02/2021