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  - Região de Diadema Assunto: Processo Sancionatório 1. Pela presente, a Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino - Região de Diadema, notifica, o representante legal da empresa Adeso: Associação para Desenvolvimento Educacional, Cultural, Social e de Apoio a Inclusão, Acessibilidade e Diferença, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/05/2020
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  , de 11-03-2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus. Com fundamento no artigo 87º da Lei 8.666/1993 e nos artigos 5º e 6º da Resolução SS 92/2016, comunicamos a empresa Medi Saúde Produtos Médicos Hospitalares Eireli. da instauração de procedimento sancionatório de multa decorrente do não cumprimento da obrigação assumida. Em razão do fato acima citado, a empresa será intimada
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/12/2020
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  técnica de protocolo nº 330358-2/2022 em 09 de novembro de 2022, sendo emitido o AVCB nº 609757 válido até 09/11/2027. 2.A junta decide pelo deferimento da anulação da penalidade imposta e arquivamento do processo infracional, nos termos do artigo 40 81º da Portaria nº CCB/019/800/2020,uma vez que a edificação possui cumprimento das medidas de segurança contra incêndio previstas na legislação em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/01/2023
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  , NOTIFICO a empresa RHAYNNARA ABELANEDA SANTOS, CNPJ: 47.212.169/0001-79, pela aplicação de multa por atraso na entrega referente ao objeto da Nota de Empenho nº 2023NE00110. O processo sancionatório foi instaurado objetivando a aplicação de multa contratual decorrente da Oferta de Compra nº 1801220000120230C00002 na qual consta como interessados este Departamento e a empresa RHAYNNARA ABELANEDA SANTOS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/07/2023
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  administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 029.677/2018 - Protocolo 410.122/18). Tendo em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/12/2021