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  ). 1. Trata o presente expediente de recurso administrativo decorrente do Processo Sancionatório nº APMBB-001/19/21 (PMESP-PRC-2021/03312-V01), instaurado por esta UGE em desfavor da empresa CONSTRUTORA E INCORPORADORA SAT LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.385.224/0001-12, para apuração de atraso na entrega do objeto do Contrato nº APMBB-017/19/20, que foi a prestação de serviços para reforma e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/02/2022
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  ARAUJO. (Decisão nº2161/2020); RODRIGO BARBOSA RIBEIRO, RG nº 47335245X, para exercer, em comissão, o cargo de ASSISTENTE PARLAMENTAR V, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo III, da Lei Complementar nº 1136/2011, em vaga decorrente da exoneração de RUBENS JOSE DE PAULA JUNIOR. (Decisão nº2162/2020); PROCESSO Nº 2913/2001 Interessado(a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2020
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  8666/93 clc o artigo 3º da Resolução SSP-333/05; b) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por 03 meses, nos termos do artigo 87 inc. Ill da Lei Federal 8666/93 (fls.79/81). 2. Isso posto, cabe expressar formalmente acerca dos fatos, por meio de um brevíssimo resumo: 2.1. consta na Portaria de Processo Sancionatório CPAMS017/120/19 que a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/05/2020
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  acidente decorrente do trabalho. ALEX DA SILVA LOPES - 30731221 - De acordo com o parecer do senhor médico perito, e à vista do disposto no artigo 20, inciso |, alínea g, do Decreto 30.559/89, concedo 5 dias de licença para tratamento de saúde a contar de 26/04/2023, nos termos dos arts. 191/193-I EFP, reconsiderando o despacho publicado no D.O.E. de 11/05/2023, ref. à Guia de Perícia Médica Nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/05/2023
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  (multiplicado) pelos 11 dias de atraso,o valor apurado foi estabelecido de acordo com o Parecer CJ 1378/2012 sobre a divergencia de interpretação do inciso | do artigo 5º da Resolução SAP nº 06 de 10/01/2007. DEVIDO PROCESSO LEGAL. As sanções supracitadas foram aplicadas em razão da conclusão de procedimento sancionatório eletrônico regulamentado pelo Decreto 61.751/2015, que apurou irregularidade
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/08/2023