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  suspensão para licitar e contratar com a administração pública por 03 (três) meses, conforme Despacho nº CPM-069/13/21 e inciso III, do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93, impostos nos autos do Processo Sancionatório nº CPAM12-005/106/21. 2. Assim sendo, os autos do processo sancionatório encontram-se franqueados para vistas, nesta Unidade, na Seção de Finanças, sito na Rua Coronel Souza Franco, nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/12/2021
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  aplicado pela autoridade originária, fl. 78 e fl. 79. 5. Junte-se aos autos. 6. O Dirigente da UGE 180.220 deverá publicar in totum a presente decisão no Diário Oficial do Estado. 7. Remetam-se os autos deste Processo Sancionatório a UGE 180.220, do Centro Médico, para conhecer o teor desta decisão, providenciar e executar todos os atos legais trazidos nos diplomas legais vigentes. DIRETORIA DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/06/2022
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  para formalização da entrega do produto, bem como ônus ao Estado, considerando a necessidade de instrução de nova licitação para aquisição do item, imprescindível para a realização dos trabalhos administra tivos aqui desempenhados. Conclusivamente, enquanto servidor designado responsável pelo presente processo sancionatório, entendo que o licitante ensejou a rescisão contratual ante ao seu
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/02/2023
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  PRUDENTE Despacho do Dirigente, de 23-3-2021 Após nova análise dos autos do Processo Sancionatório CPI8-012/13/20, o qual apura eventual responsabilidade por parte da empresa B T Car Center Ltda, inscrita no CNP) de n. 28.752.649/0001-88, em decorrência de atraso na execução do contrato, verifica-se que: 1.1.0 Pregão Eletrônico PR-352/0030/20 tinha como objeto a prestação de serviços de manutenção
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/03/2021
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  Resolução SSP-333, de 09.09.2005, encontrando-se os autos do processo principal com vista franqueada em cartório, consoante o disposto no artigo 109, 8 5º, da Lei nº 8.666/1993. Procedimento Sancionatório 180102.2021.00570.SADM O presente procedimento sancionatório foi instaurado por meio do Sistema e-Sanções, com fulcro no artigo 3º do Decreto nº 61.751/2015, com vistas a apurar fato que configura
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/04/2021