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  constantes dos autos, e, em cumprimento ao estatuído pelo artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, com suas alterações, para que surtam os efeitos legais, ratifico o ato da lavra do Delegado Seccional de Polícia de Marília, Dirigente da Unidade Gestora Executora 18.01.21 com fundamento no artigo 25 “caput” que reconheceu a inexigibilidade de licitação no presente processo, para atendimento com despesas de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/01/2020
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  Apostilas do Diretor de 09/03/2023 Objeto/Descrição: Sexta Parte, nos termos da Art. 129 CE O Diretor de Benefícios Servidores Públicos, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 52.046/2007, expede a presente APOSTILA em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado relativa à Obrigação de Fazer, contida no processo abaixo, conferindo à Autora/Beneficiária o adicional da sexta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/03/2023
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  -2021 COORDOP-005/01/21 Referência: Processo Sancionatório Copom-001/80/21 1. Visto e analisado todo teor dos autos do processo tombado sob o número em epígrafe, verifica-se cumprimento dos princípios que regem os atos administrativos, cabendo apenas decidir sobre provimento do recurso administrativo apresentado pela empresa Sistema Móveis Eirelli, inscrita no CNPJ sob n. 96.669.676/0001-41, em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/02/2021
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  detida analise do Processo Sancionatório CPAM11-040/14/20, estando este formalmente em ordem, este Dirigente da UGE 180353 CPA/M-11 decide aplicar à empresa Comercial Vida Nova de Utilidades Ltda EPP, inscrita no CNPJ sob 08.623.941/0001-93, a penalidade de multa no valor de R$ 2,39 em face do atraso na entrega dos materiais constantes da Nota de Empenho 2020NE00529. 2.0 Chefe da Seção de Finanças
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/03/2021
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  CEL PM João Silva Soares Castilho. COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES Despacho do Dirigente, de 13-5-2020 Decisão em Recurso Administrativo Despacho CPC-171/131/2020 Referência: processo sancionatório CPAMS5-007/120/19. 1. Visto e analisado todo teor dos autos do processo tombado sob o número em epígrafe, verificou-se o cumprimento dos princípios que regem os atos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2020