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  impedimento do Gestor designado, fica nomeado até cessar a causa o Co — Gestor designado. Artigo 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação. Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO À PESSOA Despacho do Delegado de Polícia Diretor, de 01-122020 Processo Sancionatório DHPP 69/2020 180128.2020.04069.SADM. Interessado Robert Silva
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/12/2020
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  Jurídica da Polícia Militar nos termos da Resolução PGE nº 29/15, por se enquadrar, o caso em testilha, nos parâmetros e pressupostos das sobreditas manifestações jurídicas e pela observância das orientações nelas contidas. 5. É a síntese do necessário. Fundamento e decido: 5.1. com fidelidade ao contido nos autos deste processo sancionatório, restou demonstrado, sob o crivo do contraditório e da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/05/2022
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  DE MATERIAL ESCOLAR LTDA - CNPJ: 24.137.594/0001-45. 1. No uso de minhas atribuições legais, Cito o representante legal da Empresa SUA LISTA COM ELETRON. MAT ESCOLAR LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob nº 24.137.594/0001-45, a fim de se defender nos autos do Processo de Apuração de Infração nº CPAM7-012/6.1/21, instaurado com objetivo precípuo de se apurar eventual inexecução parcial decorrente do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/10/2021
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  em decorrência do qual será eventualmente aplicada a penalidade. $ 2º A não instauração do processo sancionatório será comunicada à contratada, preferencialmente por via eletrônica, ressalvando-se a possibilidade da instauração do procedimento se, posteriormente, for constatada reincidência na prática de irregularidade. Art. 3º Identificados outros danos à Administração, a instauração do processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/06/2022
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  , informando a Empresa E. M. Distribuidora Têxtil Ltda. EPP, quanto ao atraso na entrega do material constante na Nota de Empenho 2019NE01631. 3. Nos termos do 8 4º, do Artigo 109, da Lei 8.666, de 21Jun18 e da síntese do necessário, fundamento e decido: 3.1. preliminarmente cumpre esclarecer que o referido processo encontra-se em ordem; 3.2. a apreciação da matéria conferida a esta autoridade, baseia-se na
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/03/2020