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  Jurídica da Polícia Militar nos termos da Resolução PGE nº 29/15, por se enquadrar, o caso em testilha, nos parâmetros e pressupostos das sobreditas manifestações jurídicas e pela observância das orientações nelas contidas. 5. É a síntese do necessário. Fundamento e decido: 5.1. com fidelidade ao contido nos autos deste processo sancionatório, restou demonstrado, sob o crivo do contraditório e da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/05/2022
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  , aceitar ou retirar o contrato ou instrumento equivalente e o atraso injustificado no fornecimento de materiais, execução de serviços e obras, por parte de licitantes, adjudicatários ou contratados, no âmbito desta Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva” - ITESP e Considerando que, tanto a multa de mora por atraso injustificado e recusa, como a decorrente de inexecução
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/04/2020
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  : 831.199-4. Il- A despesa decorrente da referida contratação correrá por conta da dotação orçamentária nº. 84.00.84.10.10.302.302 6.4.107.3.3.90.30.00.00, conforme Nota de Reserva nº 44.780, emitida em 21/07/2022. Autorizo a emissão da Nota de Empenho em favor da Detentora. DESPACHO DA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO TÉCNICO PROCESSO Nº. 6018.2022/0053458-4 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 470/2021-SMS.G
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/07/2022
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  , no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 033.470/2019 - Protocolo 437.725/19). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.1338/19, e que seja imposta à C.R.Ti. S/A a pena de multa, conforme Tipificação 6. Erosão, Item 2, Grupo |, Nível F, do Anexo 11 do Edital. Nesta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2022
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  CONTRATANTE verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 6.2.2. Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, o FORNECEDOR será notificado para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/08/2021