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  José dos Campos COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR UM — CPM PROCESSO SANCIONATÓRIO E SANÇÕES Nº 180155.2022.00425.SADM RETIFICAÇÃO INTIMAÇÃO RECOLHIMENTO DE MULTA 1. No uso de minhas atribuições legais, INTIMO o senhor ADERBAL PERES GIMENES, portador do CPF Nº 022.264.89886 e RG Nº 16.509.522-2, representante legal da empresa, ADERBAL PERES GIMENES ME, inscrita no CNPJ sob o nº 25.137.585/0001
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/06/2023
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  Protocolo E-sanções: 180356.2022.03200.SADM Processo: PCSP-PRC-2021/05631 (Plataforma São Paulo Sem Papel) O processo sancionatório foi instaurado objetivando a aplicação de multa contratual decorrente do Pregão Eletrônico para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços não contínuos para a remoção do acervo de veículos automotores, peças, motores, caixas de câmbio e outros
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2022
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  /20, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº PR-152/0015/20, que versa sobre a aquisição de pães tipo francês, com fornecimento mensal e pagamento estimativo, conforme condições estabelecidas no certame, para o acompanhamento e fiscalização de sua entrega, bem como pela manutenção, por parte da empresa fornecedora, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, das condições de habilitação e da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/04/2020
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  , aplicada pelo Dirigente da UGE 180.223 - CPA/M-9 (fl. 72). 2. A recorrente foi acusada da recusa injustificada de assinat, aceitar ou retirar o contrato pois negou-se a entregar 64 unidades de disco rígido, a Sede do CPA/M-9, descumprindo item do contrato, referente a Nota de Empenho Nº 2020NE00448 (fl. 02). 3. Inicialmente o Processo Sancionatório foi instaurado em 31 de outubro de 2022, sendo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/05/2023
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  DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DOCUMENTO ASSINADO DIGTALMENTE A assinatura não possui validade quando impresso. SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 22/07/2023 PROCESSO Nº SEI-350207/000841/2022 - Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório em face da empresa B7 EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 17.298.685/0001-05, em decorrência da falha na execução contratual
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/07/2023