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  Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 040.488/2020 - Protocolo 504.536/20) Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0582/2021, publicada no D.O.E. em 27/07/2021 e o não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/04/2022
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  , apresente solução a execução dos serviços, sob pena de rescisão unilateral do contrato e abertura do devido processo sancionatório. Desta forma, o Contratante deverá realizar os pagamentos conforme previsto na Cláusula Nona, Parágrafo Terceiro, Alíneas "a" e "b” do contrato, além de, pelo fato da contratada incorrer em descumprimento contratual, estará sujeita a Processo Sancionatório, conforme Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/07/2021
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  ele franqueado, contudo, a oportunidade de substituição do item por outro de mesma marca, visando não gerar ônus para o Estado com a instauração de novo procedimento para compra; conclusivamente, enquanto servidor designado responsável pelo presente processo sancionatório, entendo que o licitante ensejou a rescisão contratual ante ao seu inadimplemento, conforme preceitua os artigos 77 e 78 da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/01/2023
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  (Quatro milhões, seiscentos e cinquenta mil reais). São Paulo, 21 de junho de 2022 DIRETORIA DE SAÚDE Centro Médico SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO UO 180.04 — POLÍCIA MILITAR UGE 180.220 — CMed ANÁLISE RECURSAL DESPACHO nº DS-016/06/22 Processo Sancionatório nº CMed-005/543/20. Processo nº CMed-2020220494. Interessado: Empresa Biofac Indústria Comércio e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/06/2022
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  contratual ou a não apresentação de recurso administrativo, fica-se cientificado que serão adotadas as medidas pertinentes à cobrança judicial, nos termos da legislação vigente. Intimação Após emissão do Parecer CJ/PM 001/2017, da Douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar e após a conclusão do Processo Sancionatório nº CPAM6-013/11/19 a empresa a de a Paixão Comercial Eireli-ME, inscrita no CNPJ sob
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/01/2021