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  na CAUFESP e JUCESP (fls. 395 a 399), na citação e intimações realizadas ao longo deste feito e do Processo Rescisório; 16.2.3. dispêndio de meios: foram empregados materiais de escritório, energia elétrica e rede de dados para produção dos diversos documentos decorrentes da inadimplência contratual da contratada (“exempli gratia”, Notificações, Citações, o presente Processo Sancionatório e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/03/2022
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  da manifestação do gestor de contrato, fica claro a ausência dos pressupostos preconizados pela lei para a excepcional modificação contratual, portanto, decido INDEFERIR a solicitação de prorrogação do prazo pleiteada pela Contratada, sem prejuízo da possibilidade de instauração de Processo Sancionatório. 5. O Gestor do Contrato deverá: 5.1. cientificar a empresa sobre a não concessão do novo prazo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2023
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  ”; i) que “diante de todo o exposto nos autos, se mostrou evidente que a empresa foi alijada e severamente prejudicada por atos imotivados e ilegais” e; )) que “requer acolhimento da defesa prévia, sem a aplicação de qualquer multa, tendo em vista que em sua visão não ocorreu na prática ato algum de inexecução (total ou parcial)"; Após minuciosa análise do processo de aquisição em pauta, verifica-se
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/06/2021
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  ser entregue com laudo analítico, legislação atual vigente, para ser utilizado no Centro Médico da Polícia Militar do Estado de São Paulo; 1.2. o Gestor do contrato, por intermédio da Parte nº CMed-057/462/21, de O2MAR21, relatou a inexecução total do certame; 1.2.1. instaurado o presente Processo Sancionatório, a empresa foi devidamente citada para apresentar suas razões de defesa (fl. 50
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/03/2022
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  ajuste." Por fim, é a Resolução n.º 05/93, alterada pela Resolução n.º 03/08: “Artigo 4º - Pela inexecução total ou parcial do serviço, compra ou obra poderão ser aplicadas à CONTRATADA as seguintes penalidades: |- Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida; ou Il- Multa correspondente à diferença de preço decorrente de nova licitação para o mesmo fim." Ante o exposto e da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/01/2021