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  , apresente solução a execução dos serviços, sob pena de rescisão unilateral do contrato e abertura do devido processo sancionatório. Desta forma, o Contratante deverá realizar os pagamentos conforme previsto na Cláusula Nona, Parágrafo Terceiro, Alíneas "a" e "b” do contrato, além de, pelo fato da contratada incorrer em descumprimento contratual, estará sujeita a Processo Sancionatório, conforme Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/07/2021
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  processo. O Delegado de Polícia Diretor do Deinter 9, Dr. Kleber Antonio Torquato Altale, Dirigente da UGE 180367, nos termos do $ 1º do artigo 5º clc inciso II do artigo 7º nas disposições da Resolução SSP — 333/2005, da Lei Federal 8.666/1993 e com vistas ao Decreto nº 61.751/15, resolve: Art. 1º Instaurar processo administrativo sancionatório visando apurar responsabilidade da empresa NDS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/01/2023
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  (Quatro milhões, seiscentos e cinquenta mil reais). São Paulo, 21 de junho de 2022 DIRETORIA DE SAÚDE Centro Médico SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO UO 180.04 — POLÍCIA MILITAR UGE 180.220 — CMed ANÁLISE RECURSAL DESPACHO nº DS-016/06/22 Processo Sancionatório nº CMed-005/543/20. Processo nº CMed-2020220494. Interessado: Empresa Biofac Indústria Comércio e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/06/2022
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  aplicada à citada empresa a penalidade administrativa de multa contratual, nos termos do artigo 7º da Lei Federal 10.520/02, combinado com o artigo 4º, e com o artigo 7º, III, ambos da Resolução SSP 333/05, bem como a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo período de 06 meses, impostas nos autos do Processo Sancionatório CPAM6-089/11/18, conforme publicação no Diário
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/01/2021
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  (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 032.882/2019 - Protocolo 434.614/19). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT.DIN.0291/19, e que seja imposta à C.A. S/A, a pena de multa, conforme Termo Aditivo e Modificativo Coletivo 2006/01, Tipificação 2. Revestimento Vegetal, Item 1, Grupo | e Nível E
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/07/2021