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Diário Oficial
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processo sancionatório ct gso 0640 07 de
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 24
Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição
de
RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo
de
15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução
de
vistas por um período
de
7 (sete) dias. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
134.00001257/2023-12) o Diretor
de
Investimentos,
decide
pelo indeferimento
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 18
e possibilidade
de
inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados
de
Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799,
de
11
de
janeiro
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
040.486/2020 - Protocolo 504.533/20). Tendo em vista a
Decisão
do Diretor
de
Investimentos DI.DIN.
0736
/22, publicada no D.O.E. em 28/09/2022 e o não provimento do
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 92
Créditos não Quitados
de
Órgãos e Entidades Estaduais Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799,
de
11
de
janeiro
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
026.582/2018 - Protocolo 382.276/18). Tendo em vista a
Decisão
do Diretor
de
Investimentos DI.DIN.
0796
/2022, publicada no D.0.E. em 17/11/2022 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 142º Reunião
de
09/03
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 68
ARTESP, no prazo
de
15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução
de
vistas por um período
de
7 (sete) dias. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
039.888/2020 - Protocolo 501.131/20) o Diretor
de
Investimentos
decide
pelo indeferimento da
Defesa
Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.
0781
/19, e que seja imposta à C.S. S/A a pena
de
multa, conforme Tipificação
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 11
1802930000120180C00171 e 2018NE0363 UGE 180293 —
Delegacia
Seccional
de
Polícia
de
São João da Boa Vista
Processo
Sancionatório
instaurado contra a empresa SLIM SUPRIMENTOS LTDA EPP - CNPJ 11.901.975/0001-
07
Infração — Inexecução total do contrato. Penalidades Impostas — suspensão temporária
de
participação em licitação e impedimento
de
contratar com a Administração pelo prazo
de
até 02 anos, com