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  aplicada à citada empresa a penalidade administrativa de multa contratual, nos termos do artigo 7º da Lei Federal 10.520/02, combinado com o artigo 4º, e com o artigo 7º, III, ambos da Resolução SSP 333/05, bem como a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo período de 06 meses, impostas nos autos do Processo Sancionatório CPAM6-089/11/18, conforme publicação no Diário
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/01/2021
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  (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 032.882/2019 - Protocolo 434.614/19). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT.DIN.0291/19, e que seja imposta à C.A. S/A, a pena de multa, conforme Termo Aditivo e Modificativo Coletivo 2006/01, Tipificação 2. Revestimento Vegetal, Item 1, Grupo | e Nível E
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/07/2021
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  Sancionatório n. CIAF — 003/610/20 Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO — ISABELA INFORMÁTICA LTDAAssunto: PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. 1- À vista dos elementos de instrução do presente processo e das manifestações da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que adoto como fundamento e razão de decidir, declaro que o caso se adequa as disposições do Parecer
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/07/2020
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  PLACA: BLD4108; BATATAIS/SP; CHASSI:B703811; MOTOR:BF954657; VW; FUSCA 1300; VERDE; 1970/1970 , IRISMALVA MARIA DE SOUZA; RENAVAM: 00366707124 0279 PLACA: CTU8146; RIBEIRAO PRETO/SP; CHASSI:9BWZZ2377VT245521; MOTOR:SEM ACESSO; VW; GOL 16V; VERDE; 1997/1998 , JOSE GARCIA AUGUSTO; RENAVAM: 00700306692 0280 PLACA: BLD3H36; BATATAIS/SP; CHASSI:9BWZZ230ZDT474461; MOTOR:BR063592; VW; GOL S; VERDE; 1983
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/10/2021
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  . Conclusivamente, enquanto servidor designado responsável pelo presente processo sancionatório, entendo que a empresa JESSICA LEMES BRITO DE ARAUJO ME, CNPJ 33.091.685/000188, em tese, ao entregar o objeto adjudicado com 40 (quarenta) dias de atraso, após lhe ter sido concedido prazo de 24 dias para formalização da entrega, que ocorreu em desacordo com o edital, sem fornecer justificativa plausível ou
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/02/2022