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  estará sujeita a outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 038.917/2019
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/10/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 115
  de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 041.560/2020 - Protocolo 520.436/20). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0864/20, publicada no D.O.E. em 19/09/2020 eo não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 90º Reunião de 28/07/2022, publicado no D.O.E. em 29/07/2022, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN.1127/18, por
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/11/2022
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  Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 029.537/2018 - Protocolo 409.057/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0854/2020, publicada no D.O.E. em 18/09/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 84º Reunião de 30/06/2022, publicado no D.O.E. em 05/07/2022
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/11/2022
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  janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2020/01103). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0507/2022, publicada no D.O.E. em 15/06/2022 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 100º Reunião de 02/09/2022, publicado no D.O.E. em 06/09/2022, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN.0172/21, por infração ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/12/2022
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  11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 036.312/2019 - Protocolo 453.771/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0233/2020, publicada no D.O.E. em 26/08/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 71º Reunião de 20/04/2022, publicado no D.O.E. em 21/04/2022, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/08/2022