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  a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA, referente a aquisição de material de OPMES para o Serviço de Cirurgia Cardíaca, no valor de R$ 642.798,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 07/10/2022
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  — Administração Pública e licitantes. O certo é que a não observância do disposto no edital por parte de um licitante em detrimento dos demais, configura ofensa ao artigo 3º da Lei 8.666/93, bem como ao disposto no artigo 37, XXI, da Constituição Federal. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XXI, assegura a igualdade de condições a todos os concorrentes, ao passo que o artigo 3º da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/02/2021
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  -260008/010730/2022 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., referente a aquisição de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, denominada Banco de Preços, no valor de R$ 32.595,00, com fulcro no artigo 25, Inciso | do
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/11/2022
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  Metrologia Legal e Fiscalização (DMLF), que opinam pela apreensão definitiva do instrumento de pesagem apreendido cautelarmente em razão da lavratura do Auto de Apreensão 357955, de 19-7-2017, e Auto de Infração 2966211, de 29-7-2017, em nome da empresa Sebastião de Carvalho Mariano 24511730504, CNP) 22.344.831/0001-13, por estar em desacordo com os artigos 1º,5º e 7º da Lei 9.933/1999, combinados
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/03/2023
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  1ómar12, e tendo em vista o disposto no art. 22, do Decreto 45.841, de 26dez11, e a Resolução nº 67, de 21ago12, faz saber aos interessados abaixo relacionados da decisão do estudo de seus processos de acumulação de cargos. Decisão: acumulação LÍCITA, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alíneas a e b; artigo 37, $ 10; art. 38, inciso III; artigos 42 e 142; art. 95, parágrafo único, inciso 1; art
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 01/07/2022