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  como razão de decidir, e pela competência a mim conferida pela Portaria n. 013/SMDHC/2019, com fundamento no artigo 1º da Lei Municipal n. 13.278/02, combinado com o artigo 24, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93, AUTORIZO a contratação direta, por dispensável a licitação em face do pequeno valor, da empresa DIAMANTE CONFECÇÕES E COMERCIO EIRELI - ME, inscrita no CNPJ/MF sob n. 19.617.801/0001-29
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/11/2021
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  Secretaria de Justiça e Cidadania para autorizar a aquisição da empresa Pilon & Oliveira Ltda Me; para Fornecimento de guia meio fio, no valor total de R$ 8.000,00, com base no artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Barra Bonita, 24 de janeiro de 2023; José Luis Rici, Prefeito Municipal. Dispensa de Licitação Em face da manifestação da requisição nº 905/2023, acolho o parecer da Secretaria de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/01/2023
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  PREÇOS Nº 028/2020 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA NO BAIRRO JARDIM LAGO DO MOINHO — FASE 4, INCLUINDO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, GUIAS E SARJETAS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA Nos termos do Artigo 43, Inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93 e atualizações, HOMOLOGO a licitação em epígrafe conforme julgamento exarado pela Comissão Permanente de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/09/2020
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  eletrônica através do sistema Comprasnet do Governo Federal (doc. SEI nº 076129874), a manifestação de Núcleo de Pareceres em Licitações (doc. SEI nº 076200472) e consoante o disposto no artigo 24, inciso Il da Lei Federal nº 8.666/1993, respeitadas as disposições contidas na Lei Municipal nº 13.278/2002, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 44.279/2003 e 61.004/2022 e as demais alterações e em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/01/2023
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  2020 - MARCIA FERNANDES CHECCO - Administradora de Materiais e Licitações. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2020 Tendo em vista a decisão da Comissão de Licitação em dispensar a licitação, preenchidas que estão as condições do artigo 24, inciso X c.c. artigo 26 da Lei 8.666/93, justificada a dispensada e instruído o procedimento de conformidade com o artigo 26 da Lei 8.666/93
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/06/2020