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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 32
  recursos apontadas pelo NFSGC em fls. 55, autorizo a aquisição de 600 comprimidos revestidos de Diosmina 450mg + Hesperidina 50mg para primeiro atendimento de paciente que impetrou Ação Judicial. Declarando a Dispensa de Licitação, conforme o Artigo 24, Inciso Il, da Lei Federal 8666/93, atualizada pela Lei Federal 8883/94 e 9648/98 combinada com a Lei Estadual 6544/89 e alterações posteriores
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/03/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 51
  do artigo 26 da Lei Nº 8666/93, RATIFICO o ato de Dispensa de Licitação, autorizada pela Diretoria Técnica de Saúde do Departamento Regional de Saúde de Marília às fis. 119/120, fundamentada no artigo 24, inciso IV do mesmo diploma legal, para aquisição de Concentrador de Oxigênio com capacidade para 10 litros, para à paciente Maria Elza Sandalo Gambelli, através da empresa SUPERARMED EQUIPAMENTOS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/12/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 338
  visando a execução de Processo Seletivo Público de provas, para contratação temporária de técnico em educação | - monitor escolar, no valor total de R$ 7.600,00, com base no artigo 24, inciso Il, da Lei nº 8.666/93. Barra Bonita, 05 de agosto de 2021; José Luis Rici, Prefeito Municipal. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO Tendo em vista o resultado obtido no Pregão Eletrônico nº 031/2021, cujo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/08/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 11
  consta dos autos do procedimento de sindicância nº SEI-210006/001540/2021. DE 26.09.2022 APLICA a pena de Repreensão ao servidor Inspetor de Polícia Penal FILLIPE VALENTE FERNANDES, ID 43213340, em conformidade com o inciso Il, do artigo 27 do Decreto nº 40.013, de 20 de setembro de 2006, por violação ao art. 26, XXXV do Decreto nº 40.013/06, por infringir o disposto no art. 18, IIl, c/c o art. 26
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 25/10/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 366
  : Reconhecimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme inteligência do inciso X, do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 de 21.06.1993, e suas alterações. Tendo-se em vista o parecer emitido pela Assessoria Jurídica e pela COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, bem como, pelos demais documentos juntados neste Processo, os quais reconhecem a DISPENSA DE LICITAÇÃO para a LOCAÇÃO DO IMÓVEL de propriedade do Sr
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/05/2022