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Diário Oficial
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licitação em conformidade com o art 25 il da lei nº 8.666/93
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 29
,
da
Lei
nº
287/1979, nos termos
da
autorização do
ordenador
de despesas. ld:
2520991
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS GABINETE
DA
SECRETÁRIA DESPACHO
DA
SECRETÁRIA DE 30.10.2023 PROCESSO
Nº
SEI-310003/004570/2023 - RATIFICO a dispensa de
Licitação
a ser celebrada nos termos do
art
.
25
, inciso
Il
,
combinado
com
o
artigo
13, inciso VI,
da
Lei
Federal
nº
8.666
/
93
,
em
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 170
substanciados do Parecer
da
Subcomissão de
Licitação
da
Secretaria Municipal de Saúde,
em
conformidade
com
os
Art
. 24, inciso IV
da
Lei
Federal
nº
8.666
/
93
e
o
Art
. 4
da
Lei
Federal
nº
13.979/20, devido a pandemia do COVID-19 — Coronavírus — CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E MÃO DE
OBRA
ESPECIALIZADA PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE AR CONDICIONADO E EXAUSTÃO
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 161
3.2.5); 4.10.Não foi elaborada pela SGM, planilha de
composição
de preços unitários,
conforme
demandado pelo
art
. 7º, 8 2º,
Il
da
Lei
Federal
nº
8.666
/
93
(item 3.2.5.1); 4.11.Não há previsão do
objeto
pretendido na
licitação
no PDSTIC 2023,
o
que se caracteriza
como
uma infringência ao disposto no
art
. 14 do Decreto
nº
57.653/17 (item 3.2.6); 4.12.Não há evidência
da
aprovação
da
minuta do edital
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 6
ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DESPACHOS DO
ORDENADOR
DE DESPESAS DE 03.08.2022 PROCESSO
Nº
SEI 35/111/000747/2019,
em
consonância
com
as determinações contidas na
Lei
Nacional de
Licitações
e Contratos, AUTORIZO
os
atos
da
Inexigibilidade de
licitação
, fundamentada no
art
.
25
da
Lei
nº
8.666
/
93
, cujo
o
objeto
é a contratação de serviço especializado na assistência médico-hospitalar
em
oftalmologia
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 96
Avaliação (SEI 025856282) e
o
Parecer
da
Assessoria Jurídica a respeito (SEI 026124818), que acolho,
com
fulcro no
artigo
25
, “caput”,
da
Lei
Federal
nº
8.666
/
93
, no Decreto Municipal
nº
44.279/03, bem
como
no Parecer
da
Procuradoria Geral do Município
ementado
sob
nº
10.178/2002, no Edital
Nº
5 de Credenciamento de intérpretes e guia-intérpretes de LIBRAS SME/COPED/DIEE —
nº
03/2018 (SEI 018640768