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  . 82, 88 1º e 3º, da lei nº 287/79, e baseado nas informações técnicas que instruem os autos processuais, AUTORIZO a contratação de empresa prestadora de serviço para manutenção, fornecimento de peças, locação de componentes, inspeções periódicas e calendáricas, bem como a correção de discrepâncias do helicóptero BELL, modelo HUEY II, por inexigibilidade de licitação fundamentada no art.25,| da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 30/08/2022
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  SUBPROCURADOR-GERAL DE 22.06.2020 PROC. Nº SEI-140001/005158/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso |, da Lei nº 8666/93, em favor da EDITORA FORUM LTDA, no valor de R$ 46.352,00 (quarenta e seis mil trezentos e cinquenta e dois reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa. Id: 2256840 PROCURADORIA GERAL
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/06/2020
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  Estado de Polícia Militar, da ClSALERJ para o RIOPREVIDÊNCIA a fim de exerce suas funções como Corregedor, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022. Id: 2525262 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 16.11.2023 PROCESSO Nº SEI-350108/013605/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 21/11/2023
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  PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE DE 21/02/2022 PROC. Nº SEI-040161/001587/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, Il, da Lei Federal nº. 8.666/93, em favor da AGÊNCIA ESTADO LTDA,, no valor de R$ 43.353,67 (quarenta e três mil trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e sete centavos). OBJETO: contrataçãode serviços de empresa
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/02/2022
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  PROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2019 - Em consonância com as determinações contidas na Lei Nacional de Licitações e Contratos, AUTORIZO os atos da Inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 25, da Lei nº 8.666/93, cujo o objeto é a contratação de serviço especializado na assistência multidisciplinar a saúde de pessoas com deficiência (Inexigibilidade nº 001/2022/DC/DGS, para atender as
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 09/08/2022