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  ANO XLVI - Nº 185 - PARTE | TERÇA-FEIRA - 6 DE OUTUBRO DE 2020 12 DIÁRIO BJ OFICIAL PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO PRESIDENTE DE 01/10/2020 *PROCESSO Nº SEI-22/006/000004/2020 - RATIFICO a exigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/10/2020
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  CPL, esta ATA será devidamente publicada em DOERJ para que a licitante participante do certame possa manifestar seu direito de recurso em conformidade com a Lei Federal nº 8.666 de 1993 com base no seu artigo nº 109. Cabe ressaltar que toda documentação apresentada, estará à disposição dos interessados junto ao Sistema Eletrônico de Informação - SEI/RJ. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/09/2022
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  , Mesquita, Japeri, Queimados, Nilópolis e São João de Meriti/RJ, no exercício de 2022. PROCESSO Nº SEI-030029/000306/2022 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso |, do art. 25, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/02/2022
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  de Educação. CONTRATADA: INSTITUTO CASA DO SOL — CNPJ Nº 65.088.403/0001-80. OBJETO: Contratação, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no “caput” do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93, da pessoa jurídica de direito privado, INSTITUTO CASA DO SOL, CNP) nº 65.088.403/000180, para prestação de serviços educacionais, em cumprimento de decisão judicial, processo nº 60121.2021/0017103-6
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/02/2023
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  aeronaves de 3º nível, em favor da empresa HELICOPTEROS DO BRASIL S/A no valor total de R$ 54.059,95 (cinquenta e quatro mil cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. DE 15.06.2020 PROCESSO Nº E-27/042/100011/2018 - RATIFICO a despesa, referente à Dispensa de Licitação
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/06/2020