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licitação em conformidade com o art 25 caput da lei
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$ 4.215,00 (quatro mil, duzentos e quinze reais), com fulcro
no art. 25, caput do citado diploma legal.
Id: 2452549
DESPACHO DO SECRETÁRIO
DE 17.01.2023
PROCESSO Nº SEI-150001/008873/2022 - RATIFICO a inexigibilidade
de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em
favor de ÁGUAS DO PARAÍBA S.A., no valor total estimado R$
8.630,00 (oito mil, seiscentos e trinta reais), com fulcro
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disposto no art. 26 da Lei
federal nº 8.666/93, c.c. o art. 26 da Lei estadual nº 6.544/89,
RATIFICO, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO reconhecida pela
citada autoridade às fls. 39, de acordo com o art. 25, inciso Il
e artigo 13, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93, c.c. o art. 25,
“caput”, da Lei estadual nº 6.544/89, destinada à contratação
da Associação Brasileira de Ouvidores, inscrito no CNPJ sob
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