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  referentes ao exercício de 2022, eis que preenchidos os requisitos legais e regulamentares. No Processo SAA-PRC-2021/9794-V01 sobre indenização sem papel: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 06/2021 (fls. 127/158), bem
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/06/2022
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  ORÇAMENTÁRIA - ANO nn” (Descrever item a item de gasto) Pessoal Salários INSS PIS FGTS Férias 13º Dissídio Coletivo Vale Alimentação Vale Transporte Projeto FUMCAD Anexo III - Planilha Orçamentária - Ano I** Mês 01 Mês 02 Mês 03 Mês 04 Mês 05 Mês 06 Mês 07 Mês 08 Mês 09 Mês 10 Mês 11 Seguro e acidentes do trabalho Assistência Médica Verbas Rescisórias Indenizações Materiais Materiais de consumo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/01/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 9
  declaração de não ajuizamento de ação judicial, pleiteando o benefício correspondente à indenização decorrente de acidente pessoal, e ainda forneça cópia de seus documentos pessoais (RG e CPF) e fornecimento de seus dados bancários, para dar prosseguimento no procedimento supracitado, deixando registrado que o capeado encontra-se à disposição deste patrono para vistas em cartório em dias úteis, no horário
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/11/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 2 > Pag. 34
  própria consignada no orçamento vigente. (Portaria DRT-16 027-2023). (CRA Jundiaí) SUBSECRETARIA DO TESOURO ESTADUAL COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DESPACHO DA COORDENADORA DE 14 DE ABRIL DE 2023 No Processo PCSP-EXP-2023/04377-A sobre indenização sem papel: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/04/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 2 > Pag. 44
  exercícios de 1998 (30 dias), 2008 (30 dias) e 2020 (30 dias), por falta de amparo legal. No Processo SES-PRC-2021/33328-V01 sobre indenização sem papel: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 06/2021 (fls. 44/75), bem
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/11/2022