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  , de 17 de março de 1964. Lei de orçamento. Proposta orçamentária. Elaboração da lei de orçamento. Exercício financeiro e regime orçamentário misto. Créditos adicionais. Execução do orçamento. Fundos especiais e controle da execução orçamentária. Orçamento: conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Elementos essenciais. Classificação. Regime constitucional. Vedações
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2022
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  » Prodesp 72 - São Paulo, 67 (75) Diário Oficial da Cidade de São Paulo quinta-feira, 21 de abril de 2022 MOBILIDADE E TRÂNSITO GABINETE DO SECRETÁRIO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 8 Sho auto SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSITO - SMT FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRÂNSITO - FMDT BALANCETE ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Exercicio: 2022. Março
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/04/2022
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  de balancetes, demonstrativos ou dados contabilizados; W- acompanhar a execução da despesa do Fundo, à luz da programação financeira para financiamentos, subvenções, empréstimos e outros encargos, verificando sua adequação às disponibilidades e aos programas e projetos correspondentes; IV- manifestar-se previamente sobre ajustes a serem celebrados com terceiros, tendo por objeto recursos do Fundo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/10/2023
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  perfeição das obras, serviços e/ou fornecimentos executados; e XXIX — O inciso XVII do artigo 136 passa a vigorar com a seguinte redação: XviIl - balanços dos exercícios encerrado e anterior, demais demonstrações contábeis e financeiras, e respectivas notas explicativas, acompanhados do balancete analítico acumulado do exercício, da entidade pública gerenciada; XXX — Os incisos XI e XIV do artigo 142
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/12/2021
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  Carneiro, com mandatos unificados até abril de 2021. Em virtude das deliberações tomadas, fica, então, a formação o Conselho de Administração da Cia, com mandato unificado até abril de 2021, conforme se segue: Sr Cesar Avidos Juruena Pereira, brasileiro, casado, engenheiro, com endereço comercial à Avenida República do Chile, nº 230, 8º andar, Rio de Janeiro - RJ, carteira de identidade nº 07044813-9
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/09/2020