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  ADITIVO E MODIFICATIVO 145 — DATA: 09.05.23 — OBJETO: Programa de recuperação de estradas vicinais do Estado de São Paulo ("NOVAS VICINAIS”), dividido em 94 lotes, Fase 7, Lote 67, Estrada Vicinal de ligação da rodovia SP-310 à rodovia SP-595, localizada no município de Ilha Solteira. Extensão total de 4,500km. Edital 417/21-C0. — MANIFESTAÇÃO JURÍDICA: Parecer Referencial CJ/ DER 1/23. — AUTORIZAÇÃO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/05/2023
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  JULGAMENTO OBJETIVO O princípio do julgamento objetivo, que assegura a todos os participantes da licitação, que o julgamento de suas propostas será realizado dentro dos parâmetros previstos no Edital, o que trará a segurança jurídica necessária para que se tenha uma isonomia entre eles. Sobre o princípio do julgamento objetivo, oportuno observarmos o que preleciona o notável catedrático das licitações
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/05/2022
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  , devendo as OSCs, interessadas no estabelecimento de parceria com esta Pasta, APRESENTAR SUAS PROPOSTAS em envelope lacrado, endereçado à Comissão de Seleção, com indicação na face externa do envelope, do número do edital e do nome e CNPJ da OSC proponente, contendo os documentos elencados no artigo 19 da Instrução Normativa 03/ SMADS/2018 e solicitados no edital, como segue: Data: até dia 07/06
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/04/2021
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  Correspondência Recebida. 03 — Análise do Recurso do protocolo 17.405 referente ao Loteamento “Jardim Santa Fé”, no Município de Salto, tendo como interessado FHK Administração e Participação Ltda. Por solicitação do Representante da Secretaria da Habitação e acatada pela unanimidade dos presentes o projeto teve sua análise prorrogada para 22.11.2022. Após discussão o Representante da Companhia
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/10/2022
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  %), passando de 22,100km para 14,700km. PASSANDO PARA: Contratação de obras de recuperação e melhorias da pista em diversos trechos de estradas municipais no Estado de São Paulo, divididos em 54 lotes, Fase 3. LOTE 18, Estrada Municipal IPS-010, ligação SP-333, Tapinas, divisa com a DR.9, localizada no município de Itápolis, com 14,70km de extensão. Edital 173/21LPN. — VALOR DO CONTRATO E RECURSOS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/06/2022