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    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/03/2022
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    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/04/2020
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    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/01/2021
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    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/07/2022
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    16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO. 2022-0.002.592-7 JUCEMARA DUARTE INDEFERIDO INDEFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 34 E 35 DA LEI 14.141/06, FACE A DESISTENCIA DO PROCESSO, MANIFESTADA PELO(S) INTERESSADO(S). SMUL/COORDENADORIA DE CONTROLE DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE ENDERECO: . PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CEPEUC 2014-0.140.102-0 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/07/2022
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