10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processos em trânsito e o encaminhamento do processo só deve

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  intérprete de libras compromete a comunicação entre os profissionais e o paciente portador de deficiência auditiva. Assim, somos de parecerfavorávelà presente iniciativa. A Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, no âmbito de sua competência, entende que a propositura é meritória e deve prosperar, pois visa estabelecer condições para o bom atendimento da população, em especial aos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/09/2021
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  disposto nos arts. 16 a 18 da Lei Estadual nº 5.427/2009 ('), principalmente quanto ao estabelecido no parágrafo único do art.18, o qual dispõe que a omissão no dever de comunicar o impedimento, na atuação em processo administrativo, constitui falta grave, para efeitos disciplinares; CONSIDERANDO as disposições da NBASP nível 1, itens 10.19 ao 10.26, RESOLVE: Art, 1º Os profissionais designados
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 14/04/2020
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  Detran/MG PORTARIA N- 727, DE 26 DE JULHO DE 2021 O Diretor do Departamento de Transito de Minas Gerais (Detran-MG), 6rgio executivo de trinsito estadual ¢ integrante da estrutura da Policia Civil do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuigdes, e: Considerando a revisio nos autos do Processo Administrativo de Cassado n° 536/2018 em que condutor(a) Cleber Tadeu De Oliveira Souza, Titular da
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 27/07/2021
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  FUNDAMENTA. PRELIMINAR AFASTADA. A intimação do contribuinte não deve ser acompanhada dos demais documentos constantes dos autos que sejam mencionados na decisão. Para assegurar a ampla defesa e o contraditório, basta que seja garantido o direito à vista dos autos do processo e a Recorrente não apresentou prova alguma de que tal direito tenha sido violado. ? TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÕES
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/12/2022
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  , requer seja analisada a habilitação de EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) como seu patrono nos autos. Indefiro. O Requerente pode e deve participar da interlocução processual, mas em nome do MUNICÍPIO, do qual é representante legal. Por não ser responsável pessoal por atos aqui em exame, não há justificativa para admiti-lo como parte interessada no processo, menos ainda permitir
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/06/2022