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  Utilize o Protocolo de Encaminhamento, que possibilita receber todos os processos de uma só vez. e Processos na condição “Em Trânsito”, há mais de 10 (dez) dias, podem ensejar um possível extravio. IMPORTANTE LEMBRAR Nos termos do Art. 20 do Decreto 51.714 de 13 de agosto de 2010, o processo na condição “Em Trânsito continua sendo de responsabilidade da chefia da Unidade que o encaminhou, até que a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/06/2020
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 24
  -86.1996.4.01.3800. Em 15 de outubro de 2018, foi requerida pelo Tribunal Regional Federal 1* Regido Se¢ao Judiciaria do Estado de Minas Gerais — 17° Vara de Belo Horizonte, os valores referentes a Requisigd0 de Pagamento/Precatério. O valor de RS 38.595,79 refere-se a dois processos contra ex-funcionarios para restituigdes de valores & empresa, através de processo judicial em transito e sendo acompanhados pela
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 25/04/2020
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  DA PORTARIA PRE 167/2021 PORTARIA NÚCLEO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS HAB Nº 1298 DE 27 DE ABRIL DE 2022. O ASSESSOR DE GABINETE RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE NOS TERMOS DA PORTARIA PRE 167/2021 DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO — DETRANISP, Considerando a não apresentação das imagens conforme requerimento DTRAN-PRC-2022/372030; Artigo 1º. Instaurar o Processo Administrativo nº 059/2022, em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/04/2022
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  o Protocolo de Encaminhamento, que possibilita receber todos os processos de uma só vez. e Processos na condição “Em Trânsito”, há mais de 10 (dez) dias, podem ensejar um possível extravio. IMPORTANTE LEMBRAR Nos termos do Art. 20 do Decreto 51.714 de 13 de agosto de 2010, o processo na condição “Em Trânsito” continua sendo de responsabilidade da chefia da Unidade que o encaminhou, até que a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/07/2020
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  autuado. A defesa poderá ser apresentada digitalmente no endereço http://sigam.ambiente.sp.gov.br/ fiscalizacao/PortalAlA. Com relação a apreensão, foi mantida na esfera Administrativa, pelo motivo de ter sido constatado Ato de Maus tratos de acordo com o Item 2.11.6.2 do GPO, porém tendo em vista a concessão de liminar na esfera Judicial, a ave foi devolvida ao Autuado até que o Processo transite
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/07/2023