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  constantes na decisão final. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO COMANDO GERAL DESPACHO DO CMT GERAL Nº 036/348/22, DE 12/12/2022. Processo nº 24.979/88-PM. Interessado: ex- 2ºSgt PM 793524-2 Venâncio Justino de Carvalho, representado pelos Advogados Dr. Osires Aparecido Ferreira de Miranda, OAB/SP nº 144.200, Dr. Aguinaldo Terra Santana, OAB/SP nº 327.470, Drº Sandra Regina Fernandes da Silva, OAB/SP
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/12/2022
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  , de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado nos autos do processo administrativo nº 6017.2022/0012099-7 (Doc. SEI n. 062944922), que acolho e que torno parte integrante desta decisão, não conheço da impugnação, 1.1. O processo originário nº 6017.2020/0032618-4 será objeto de nova análise e decisão, fazendo com que a presente impugnação perca o objeto. 2. Intime-se o contribuinte da presente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/05/2022
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  ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”. 4. É a sintese do necessário. Fundamento e decido: 4.1. Acolho na íntegra a proposta exarada pelo Subscritor do Edital, desse modo determino que prossiga o pregão acima referenciado; 4.2. Publique-se esta decisão em Diário Oficial do Estado e adote-se as providências decorrentes na forma da lei, juntando-se a Cl em comento ao processo licitatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/09/2022
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  20 - São Paulo, 65 (4) Diário Oficial da Cidade de São Paulo quarta-feira, 8 de janeiro de 2020 6017.2019/0023930-1 / PAULO JUICHI ONO / 161.216.0017-8 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 6017.2019/0024589-1: CONHEÇO da impugnação apresentada e, quanto ao mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE. A
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/01/2020
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  nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. Se os atos processuais têm como fim a realização da justiça, e este é conseguido apesar da irregularidade daqueles, não há razão para renová-lo.“ (in Processo Penal, 8º ed, São Paulo: Atlas.). Era o que cumpria esclarecer.” Em decisão recente o próprio TJMSP deliberou sobre a questão das
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/06/2021