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  Processo Sancionatório nº CPAM6-022/11/18, o Dirigente da UGE 180.177 — Comando de Policiamento de Área Metropolitana Seis aplica à empresa ELAINE CRISTINA CANDIDA DA SILVA - EPP, inscrita no CNPJ sob 13.365.229/0001-71, a penalidade de multa contratual no valor de R$ 12,06, nos termos do artigo 5º, |, c/c o artigo 7º, IV, da Resolução SSP-333/05, e com o artigo 86 da Lei Federal 8.666/93, em razão da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/04/2020
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  terça-feira, 3 de agosto de 2021 Diário Oficial Poder Legislativo São Paulo, 131 (142)- 13 extensão necessária até a remoção do motivo de sua adoção ou até a decisão final do processo administrativo. $ 2º - Cessados os motivos da providência acauteladora o órgão fiscalizador revogará a medida administrativa. Artigo 10 - A pessoa física ou jurídica que cometer qualquer uma das infrações
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/08/2021
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  de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 025.754/2017 - Protocolo 374.845/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0351/2020, publicada no D.O.E. em 11/09/2020
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/01/2022
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  , concluiu que restou confirmada a autoria e materialidade na inexecução total do contrato, expondo a motivação da sua decisão em documento próprio, cujo teor acato integralmente e acolho como razão de decidir. 7. Sintese do necessário. 8. O Processo Sancionatório consiste em um meio sumário de apuração d eventuais ilícitos administrativos praticados por empresas, em razão de inadimplemento licitatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/05/2023
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  64 - São Paulo, 130 (106) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | quinta-feira, 4 de junho de 2020 que a referida decisão ocorra no menor intervalo de tempo possível, em obediência ao princípio da celeridade e da eficiência, e para tanto, que se observe o princípio da economia processual, tudo em harmonia e buscando equilíbrio com os princípios do contraditório e da ampla defesa e considerando
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/06/2020