10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 1º instância

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  direito ao recolhimento da contribuição destinada ao INCRA sobre uma base de cálculo limitada a 20 salários-mínimos. Em 19/05/2020 foi proferida decisão de 1º instancia deferindo o recolhimento tendo como base de cálculo 20 salários-mínimos e suspendendo a exigibilidade do crédito tributário que excede este limite. Atualmente o processo encontra-se sobrestado até o julgamento dos Recursos Especiais nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/03/2022
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  -se e dê-se ciência mediante cópia e cumpra-se. Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Venceslau PROCESSO DSPV — 17/2023 PCSP-PRC-2023/02915 CÓDIGO ÚNICO — 2023031183-1 CONVITE - BEC 1803060000120230C00004 FINDO O PRAZO PARA OS LICITANTES INTERPOREM RECURSOS, E NOS TERMOS DAS COMPETÊNCIAS QUE LHES SÃO ATRIBUÍDAS, O DIRIGENTE DA UGE 180.306 HOMOLOGOU A DECISÃO DO RESPONSÁVEL PELO CONVITE/BEC, E
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/04/2023
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  decisão proferida nos autos do processo 07/2022: — Impedimento de Licitar e Contratar, no prazo de 3 ano(s), com fundamento legal no Art. 7º Lei nº 10.520/02 Decisão proferida no curso do processo sancionatório 180121.2023.02690.SADM regularmente instaurado com as fases do contraditório respeitadas sem qualquer manifestação da empresa sancionada. Assim, fica a empresa notificada para, querendo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/08/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 13
  recebimento do Recurso nº CIAP012/421/23 Processo Rescisório nº CIAP-001/421/23. 1. A empresa NTS PROJETOS E GERENCIAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.557.052/0001-97, interpôs Recurso Administrativo, tempestivamente (fl. 1288), em face da Decisão que rescindiu unilateralmente o Contrato nº CIAP-061/41/21, exarada nos autos do Processo Rescisório nº CIAP-001/421/23, por meio do Despacho nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/03/2023
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  CNPJ 10.776.858/0001-04, totalizando R$ 950,00; O item 04 para a empresa Felipe Grossi ME, sob o CNPJ 15.916.744/0001-28, totalizando R$ 225,00. Valor total da presente licitação é de R$ 1.175,00. COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO Despacho do Dirigente, de 22-6-2020 Referência: Processo Sancionatório CPAM7-008/6.1/19. Decisão de Recurso em Processo Sancionatório 1. Vistos, trata-se de recurso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/06/2020