10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 1º

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  Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SFISUREM nº 2/2016. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual — SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/01/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 6
  de Policia, RG 23.013.731 SP Sr Juliano Carbonieri — Escrivão de Polícia, RG 21.167.972 SP. Setor de Pessoal Delegacia Seccional de Policia de Assis Apostilas do Delegado de 25.05.2023. Declarando: em cumprimento à r. decisão proferida no Processo 0011614-37.2023.8.26.0053 da 1º Vara da Fazenda Publica de São Paulo, em nome de OSMAR FERNANDES, RG.7.844.019, CPF 798.163,478-49, Investigador de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/05/2023
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  consignado nos autos do processo administrativo nº 6017.2022/0018734-0 (Doc. SEI n. 068643993), que acolho e que torno parte integrante desta decisão, conheço da impugnação, e, no mérito, por julgá-la IMPROCEDENTE, mantendo-se os termos proferidos na decisão recorrida. 1.1. O fato gerador do IPTU acontece sempre no dia 01/01 de cada ano, é nesse momento que se verifica todas as condições do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/08/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 3
  , nos termos do inciso | do artigo 5º. 82º - A decisão que deferir, total ou parcialmente, ou indeferir o requerimento de que trata o inciso Il deste artigo será motivada pela comissão de padronização e proferida no prazo de até 30 (trinta) dias do pedido, prorrogável por igual período. 8 3º - Eventuais revisões de itens já padronizados não produzirão efeitos em processos cujos editais já tenham
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/10/2023
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  185/2017 e Protocolo ICMS n.º 11/1991. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. Recurso nº. 76.066 - Processo nº. E-04/211/020814/2019 - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/10/2021