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  Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos o presente DECISÃO, relativo ao processo SEI! nº 6017.2021/0049538-7: CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento de IPTU - NLs n.ºs 02/2016, 02/2017, 02/2018, 02/2019, 02/2020 e 02/2021, emitidas para o imóvel de SQL n.º 076.178.0029-0, e, quanto ao mérito, julgo-a IMPROCEDENTE. Pelo exposto, entendemos que não assiste razão à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/06/2022
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  » Prodesp 6 - São Paulo, 132 (199) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | sábado, 1º de outubro de 2022 b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos; c) AUTORIZA, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação. Tudo conforme a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2022
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  Advertência, conforme Tipificação 28. Implantação e Execução, Item 18, Grupo III, Nível A, do Anexo 11 do Edital. (Processo Administrativo Sancionatório 019.184/2015 - Protocolo 296.220/15). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0710/21, publicada no D.0.E. em 17/08/2021, e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 114º Reunião de 13/10/2022, publicado no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/12/2022
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  Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão, sendo considerados intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão. (B) O relator do recurso de apelação poderá decidir monocraticamente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado originariamente perante o tribunal. (C) Mesmo sendo os autos do processo eletrônicos, deve o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/07/2023
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  Solução de Atendimento Virtual — SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 6h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade — DOC
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/06/2022