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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 9
  autos do Processo Sancionatório nº PMRG-014/05/20, formalmente em ordem, decido aplicar à empresa FCF Componentes e Artefatos de E.P Eireli ME, inscrita no CNPJ/MF 05.829.102/0001-38, a penalidade que se segue, em face do atraso na entrega do material descrito na Nota de Empenho 2018NE00045, tendo por objeto a aquisição de “61 pares de botinas de proteção em vaqueta lisa, curtida ao cromo no tamanho
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/07/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 5
  Impedimento de Licitar e Contratar pelo período de 30 (trinta) dias e multa no valor de R$ 15.157,87 (quinze mil, cento e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos), nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02, combinado com o inciso III do artigo 5º e inciso VI do artigo 7º, ambos da Resolução nº SSP-333/05, impostos nos autos do Processo Sancionatório nº CPI8- 017/13/222. 2
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/06/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 24
  licitação e impedimento de contratar com a Administração por 01 (um) ano, conforme artigo 87º inciso III, da Lei Federal 8.666/93. 2. Fora aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de recurso administrativo, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento da notificação ou da recusa. Os autos do processo sancionatório ainda encontram-se franqueados para vistas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/11/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 79
  e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 025.531/2017 - Protocolo 372.457/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/09/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 95
  atender aos requisitos editalícios, foi devidamente contratada por intermédio do Contrato nº CCB-056/421/2020, no entanto, não executou os serviços avençados. 10. Face a instauração do presente processo sancionatório, a empresa foi intimada por intermédio do sistema e-sanções, por publicação em DOE no dia 28JAN23, e por meio de Carta Registrada com Aviso de Recebimento, para que pudesse exercer
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/05/2023