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  Administrativo Sancionatório, sendo então mister fazer algumas considerações: 9.1. o Processo Rescisório tem como finalidade a extinção do Contrato administrativo quando presente qualquer das hipóteses do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93, podendo ser unilateral, amigável ou judicial, nos termos do artigo 79 da mesma lei. Nessa seara, vejamos o que ensina Jacintho Arruda Câmara: A rescisão é uma forma de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/10/2021
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  » Prodesp 78 - São Paulo, 132 (205) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | terça-feira, 11 de outubro de 2022 combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 027.380/2018
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/10/2022
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  - não obstante reconhecer que o atraso se deu por motivo de superveniência de fato excepcional e imprevisível, não ocasionada pela contratada, pelo que propõe não seja instaurado processo sancionatório em desfavor da empresa Nilcatex Têxtil Ltda. 3. É a sintese do necessário. 4. De acordo com a Clausula Segunda do contrato em questão o prazo inicial para entrega do material era de 60 dias contatos a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/02/2021
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  devidamente observados, antecedendo a competente notificação ao ato sancionatório, possibilitando assim, o exercício do direito de defesa do interessado. Trata o presente processo de apuração de responsabilidade por possível descumprimento de obrigação contratual cometida, em tese, pela empresa LICITACP COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA CNPJ: 46.008.606/0001-74. Segundo as informações da comissão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/06/2023
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  oportunidade, a partir da publicação no DOE, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 036.373/2019
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/09/2022