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  - Ofício DCP-2 nº 38/2021 (docs. SEI 0332990 e 0332993), cientificando-a quanto aos atrasos e a má qualidade identificada nas entregas oriundas dos serviços decorrentes das Ordens de Serviços nº 20200519-1-001 e nº 202000924-1 e seus impactos no SisCOE e nas atividades deste Tribunal, assim como a possível aplicação de penalidades, franqueando ainda, a apresentação de defesa prévia. A Contratada
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/08/2021
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  Divisão, de 19-6-2020 Processo RMS 0037/20. Nos termos do art. 1º da Portaria Normativa 204, de 16-05-2011, aplicando MULTA à empresa TECHNICAL NET COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI ME inscrita no CNPJ/MF sob o 05.656.853/0001-08, por descumprimento injustificado de prazos decorrente do objeto descrito no Pedido de Fornecimento 0025/20, no valor total de R$ 3,04 a ser descontada da Nota fiscal 833 por
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/06/2020
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  e Papelaria Eirelli, contratada por esta Pasta, nº 2021NE0749, para Aquisição de suprimentos de informática. A supracitada empresa inadimpliu em suas obrigações contratuais, em razão de atraso na entrega do objeto contratual. O presente processo administrativo seguiu o procedimento previsto na Resolução CC-52, de 19 de julho de 2005, que regula a aplicação de sanções fundamentadas no artigo 87 da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/06/2022
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  ASSUNTO : APURAÇÃO DE SANÇÕES A Empresa IN DENTAL PRODUTOS ODONTOLÓGICOS, MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 07.788.510/0001-14, efetuou a entrega dos materiais de consumo, conforme processo 2019/10767, o Ata c109/2019, do empenho 2019NE01548 com emissão em 05/12/2019 no valor total de 11.950,00 (onze mil, novecentos e cinquenta reais), somente em 05/12/2019, totalizando dias 46 dias de atraso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/06/2020
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  Ata de Registro de Preços M208/2021. Empresa: PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA CNPJ: 73.856.593/0001-66 Inadimplemento: Atraso de Entrega Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/09/2022