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  documento anexo à sua defesa (fl. 502), corrigindo assim o atraso injustificado de 32 (trinta e dois) dias para 31 (trinta e um) dias na sua entrega, motivo pelo qual se fez necessária a elaboração do Memorial de Cálculo de Multa Aditivo, elaborado pelo encarregado do presente Processo Administrativo (fl. 570). 16. Quanto ao alegado nos subitens 2.2, 2.3, 4.2.3 e 4.2.6 não assiste razão à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/08/2022
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  para produção dos diversos documentos decorrentes da inadimplência contratual da contratada (“exempli gratia”, notificações para correções, processo rescisório, o presente processo sancionatório e publicações em D.O.E); 7.3. por derradeiro, pode-se concluir que todo o processo (desde o início da fase licitatória até a lavratura deste relatório) se demonstrou onerante ao interesse público, deixando
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/11/2020
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  Processo Sancionatório, elaborado nos termos da Resolução PGE Nº 29, de 23 de dezembro de 2015, e estando os autos do Processo Sancionatório Nº CPI1-003/104/2020 formalmente em ordem, decido aplicar à MARCOS JEFFERSON BORGES SANTOS - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 24.473.719/0001-08, estabelecida na Rua Bahia , 06, casa 28, Campo Pequeno — Colombo/PR — CEP 83404-350, comercialOimperiocomerciopr.com.br
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/09/2021
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  ao desviar-se da Teoria da Imprevisão; 3.4. Percebe-se no conjunto probatório que a contratada deu causa às acusações contidas na Portaria do Processo, uma vez que não justificou o atraso de 03 dias para execução dos reparos e restituição da viatura de prefixo M-04105, pois cabe à empresa estabelecer e adotar métodos para cumprimento das obrigações contratuais, sob pena das responsabilizações
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/02/2020
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  Militar do Estado de São Paulo, para cientificação da empresa, bem como para os devidos lançamentos no sistema BEC/e-sanções e TCE-apenados e demais providências que se fizerem necessárias. NATUREZA: PROTOCOLO GERAL GS n. 2034/2020 — Processo Sancionatório n. CPAM3-009/13/18 Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO — FABÍOLA DA SILVA CAPELLI Assunto: PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO. RECURSO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/07/2020