10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente do atraso e da inexecução

• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 18
  regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado. 83º Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente. Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/08/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 68
  que não permitiu o seu recebimento, tampouco pagamento; em razão da configuração da inexecução parcial do contrato, foi instaurado de Ofício o presente Processo Sancionatório, com supedâneo na Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos nº 8666/93, Art. 87, Resolução CC-52, de 2005 e Resolução SSP-333/05, sendo certo que a pretensão punitiva não se encontra prescrita considerando o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/11/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 140
  Policiamento do Interior 1 São José dos Campos Processo Sancionatório n. CPI1-003/104/2020 Protocolo n.180155.2020.01112.SADM OAB/PR n. 81.556 - Adv Kevin Luan Bossa 1. Após encartado o Parecer Referencial CJ/PM nº 01/2017, alterado pelo Parecer CJPM nº 40/2018, prorrogado pela Cota CJPM nº 021/2020, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostados às fls. 49 a 54, Parecer Referencial de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/09/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 14
  ao desviar-se da Teoria da Imprevisão; 3.4. Percebe-se no conjunto probatório que a contratada deu causa às acusações contidas na Portaria do Processo, uma vez que não justificou o atraso de 03 dias para execução dos reparos e restituição da viatura de prefixo M-04105, pois cabe à empresa estabelecer e adotar métodos para cumprimento das obrigações contratuais, sob pena das responsabilizações
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/02/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 17
  Sancionatório n. CIAF — 003/610/20 Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO — ISABELA INFORMÁTICA LTDAAssunto: PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. 1- À vista dos elementos de instrução do presente processo e das manifestações da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que adoto como fundamento e razão de decidir, declaro que o caso se adequa as disposições do Parecer
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/07/2020