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  AUTORIDADE COMPETENTE Empresa: CIRURGICA SÃO JOSÉ LTDA. Proc Adm — 97/2023 — Processo HCFMB nº 1185/2021 — NE 07236/2022 — Protocolo 311 Conforme previsto na SHCFMB nº 085, de 23 de julho de 2019. Não há como afastar da conclusão de que houve atraso da obrigação pactuada, na medida em que embora a empresa seja vencedora da licitação, não foi capaz de adimplir com sua obrigação no prazo contratual, que foi
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/02/2023
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  - Ofício DCP-2 nº 38/2021 (docs. SEI 0332990 e 0332993), cientificando-a quanto aos atrasos e a má qualidade identificada nas entregas oriundas dos serviços decorrentes das Ordens de Serviços nº 20200519-1-001 e nº 202000924-1 e seus impactos no SisCOE e nas atividades deste Tribunal, assim como a possível aplicação de penalidades, franqueando ainda, a apresentação de defesa prévia. A Contratada
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/08/2021
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  Divisão, de 19-6-2020 Processo RMS 0037/20. Nos termos do art. 1º da Portaria Normativa 204, de 16-05-2011, aplicando MULTA à empresa TECHNICAL NET COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI ME inscrita no CNPJ/MF sob o 05.656.853/0001-08, por descumprimento injustificado de prazos decorrente do objeto descrito no Pedido de Fornecimento 0025/20, no valor total de R$ 3,04 a ser descontada da Nota fiscal 833 por
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/06/2020
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  e Papelaria Eirelli, contratada por esta Pasta, nº 2021NE0749, para Aquisição de suprimentos de informática. A supracitada empresa inadimpliu em suas obrigações contratuais, em razão de atraso na entrega do objeto contratual. O presente processo administrativo seguiu o procedimento previsto na Resolução CC-52, de 19 de julho de 2005, que regula a aplicação de sanções fundamentadas no artigo 87 da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/06/2022
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  ASSUNTO : APURAÇÃO DE SANÇÕES A Empresa IN DENTAL PRODUTOS ODONTOLÓGICOS, MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 07.788.510/0001-14, efetuou a entrega dos materiais de consumo, conforme processo 2019/10767, o Ata c109/2019, do empenho 2019NE01548 com emissão em 05/12/2019 no valor total de 11.950,00 (onze mil, novecentos e cinquenta reais), somente em 05/12/2019, totalizando dias 46 dias de atraso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/06/2020