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processo sancionatório decorrente da não entrega do
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processo sancionatório decorrente da não entrega do
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 87
Protocolo E-sanções: 180356.2022.03200.SADM
Processo
: PCSP-PRC-2021/05631 (Plataforma São Paulo Sem Papel) O
processo
sancionatório
foi instaurado objetivando a aplicação de multa contratual
decorrente
do
Pregão Eletrônico para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços
não
contínuos para a remoção
do
acervo de veículos automotores, peças, motores, caixas de câmbio e outros
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 44
/20,
decorrente
do
PREGÃO ELETRÔNICO Nº PR-152/0015/20, que versa sobre a aquisição de pães tipo francês, com fornecimento mensal e pagamento estimativo, conforme condições estabelecidas no certame, para o acompanhamento e fiscalização de sua
entrega
, bem como pela manutenção, por parte
da
empresa fornecedora, durante a vigência
da
Ata de Registro de Preços,
das
condições de habilitação e
da
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 78
, aplicada pelo Dirigente
da
UGE 180.223 - CPA/M-9 (fl. 72). 2. A recorrente foi acusada
da
recusa injustificada de assinat, aceitar ou retirar o contrato pois negou-se a
entregar
64 unidades de disco rígido, a Sede
do
CPA/M-9, descumprindo item
do
contrato, referente a Nota de Empenho Nº 2020NE00448 (fl. 02). 3. Inicialmente o
Processo
Sancionatório
foi instaurado em 31 de outubro de 2022, sendo
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 12
DO
ESTADO
DO
RIO DE JANEIRO E
DOCUMENTO
ASSINADO DIGTALMENTE A assinatura
não
possui validade quando impresso. SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DESPACHO
DO
SECRETÁRIO DE 22/07/2023
PROCESSO
Nº SEI-350207/000841/2022 - Trata-se de
Processo
Administrativo
Sancionatório
em face
da
empresa B7 EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 17.298.685/0001-05, em decorrência
da
falha na execução contratual
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 16
e informou que
não
teria o material licitado para
entregar
.
Da
instauração
do
Processo
Sancionatório
: 5. Devido os fatos narrados, o Cap PM
Daniel
Inglez Guerreiro, na condição de Gestor/Relator
da
Ocorrência, propôs a Rescisão Unilateral
do
contrato, sendo feito por este Dirigente, e após realizou a inserção no sistema E-Sanções sobre o fato. 6. Para apuração
dos
fatos foi elaborado a Portaria