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  administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 026.943/2018 - Protocolo 385.515/18). Tendo em vista a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/12/2021
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  Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 040.415/2020 - Protocolo 503.446/20). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT.DIN.0155/20, e que seja imposta à C.S.A.B. S/A, a pena de multa, conforme Termo Aditivo e Modificativo Coletivo 2006/01, Tipificação 2
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/08/2021
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  sexta-feira, 21 de agosto de 2020 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 130 (166) - 17 1. Após detida análise do presente Processo Sancionatório CMed-020/543/19, em desfavor da Empresa CBS Médico Científica S/A — CNPJ/MF 48.791.685/0001-68, a sua representante Procuradora legal - Keila Cristina Ferreira de Lima, C.PF 150.971.318-27, impetrou Recurso Administrativo, datado de 15-06
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/08/2020
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  Siqueira, RG 27.04.420, Auxiliar de Papiloscopista Policial, registro de certificado EGAP 172760, emitido pela Fundap. Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO À PESSOA Despacho do Delegado de Polícia Diretor, de 9-122020 Referência: Processo Sancionatório DHPP 073/2020 - Protocolo 180128.2020.04303.SADM. Interessado: TMB
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/12/2020
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  1802000000120190C00019. 2. Após decisão sobre a aplicação de penalidade pecuniária exposta pelo Ordenador de Despesas da UGE 180.200, exarada no Despacho Nº CCB-010/113/2023 (fls. 162), sobe os autos originais do Processo Sancionatório nº 180200.2019.06054. SADM para a análise e deliberação relativa ao recurso interposto pela empresa sancionada, visto a competência do Dirigente da UO — Corpo de Bombeiros, prevista
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/08/2023