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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 17
  facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 134.00000553/2023-04) o Diretor de Investimentos, decide pelo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/08/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 12
  em processo administrativo sancionatório. PROCESSO Nº E- 15/003/888/2018 - CP7 STÚDIO FOTOGRAFICO S.A. PROCESSO Nº E- 15/003/864/2018 - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E RECREATIVA SPLASH PARK HOTEL. PROCESSO Nº E-15/003/894/2018 - LEANDRO SENA DA SILVA PROCESSO Nº E-15/003/877/2018 - ML EVENTOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA. PROCESSO Nº E-15/003 /900/2018 - CARRO DE MOLA LTDA EPP. TORNA SEM EFEITO o
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 02/03/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 70
  Recurso Administrativo em até 15 (quinze) dias após as vistas. Vencido o prazo legal de 7 (sete) dias, não tendo a Concessionária feito vistas, o mesmo continuará seu trâmite pelas áreas técnicas desta Agência Reguladora. (Processo Administrativo Sancionatório 026.890/2018 — Protocolo 385.356/18). Comunicamos a concessionária C.E.1. S/A que o Processo nº 041.248/2020 (Protocolo nº 516.778/20) estará
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/08/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 1
  08/12/2021. PROCESSO ARTESP nº 027.242/2018. (Protocolo ARTESP nº 388.308/18). O presente Processo refere-se à NOT DOP 0042/18, emitida em desfavor da Concessionária SPMAR S.A, para instauração de procedimento sancionatório destinado à apuração de infração administrativa consistente em não repor ou não substituir no prazo de uma semana, as demais placas de sinalização, conforme estabelecido em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 98
  V.C.R. S/A a pena de Multa, conforme Tipificação 1. Pavimento, Item 4, Grupo |, Nível D, do Anexo 11 do Edital. Nesta oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/04/2022