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  na licitação. Oportuno advertir que o descumprimento desta determinação sujeitará o responsável, acima identificado, à punição pecuniária prevista no art. 104, III, da Lei Complementar estadual nº 709/93. Publique-se. DESPACHOS DO AUDITOR JOSUÉ ROMERO DESPACHOS DO AUDITOR JOSUE ROMERO PROCESSO: TC-00001092.989.18-5 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDAO ADVOGADO: ELIAS NEJAR BADU
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/08/2022
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  (eletrônico e físico) de impugnações, pedidos de esclarecimentos e recursos, citando em apoio, dentre os outros, o decidido no TC TC-012577.989.21-3. Dessa forma, requer a concessão de liminar para suspensão da licitação com as decorrentes medidas corretivas. É o relatório. DECIDO. Analisando a petição e os documentos juntados, verifico, a princípio, que se destaca possível afronta à legislação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/01/2022
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  SINGULAR (ART. 136 5 4º DO REGIMENTO INTERNO), ANTERIORMENTE PUBLICADAS NO DOC NAS DATAS DISCRIMINADAS, RESPECTIVAMENTE. RELAÇÃO265/2022 APOSENTADORIAS: APROVADOS OS ATOS E/OU CONHECIDOS EVENTUAIS APOSTILAMENTOS/PORTARIAS PROCEDIDOS NO TÍTULO COMPETENTE: CONSELHEIRO PRESIDENTE JOÃO ANTONIO 1)TC 51/2016 — Rosangela Neves Machado RF 319.639.9/3 Especialista Administração Orçamento e Finanças Públicas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/02/2022
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  horas. Sitio eletrônico: www.novobbmnet.com.br O Edital completo poderá ser retirado no site da Prefeitura Municipal de Ourinhos (www.ourinhos.sp.gov.br) no link licitações, bem como no endereço eletrônico da Bolsa Brasileira de Mercadorias (www.novobbmnet.com.br), sendo que quaisquer esclarecimentos a respeito da presente licitação poderão ser registrados e obtidos diretamente na plataforma da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/04/2023
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  regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico - e-TCESP, por meio do sítio https://wwwa4.tce.sp.gov.br/etcesp/. Para que não seja alegada ignorância é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado por três vezes consecutivas. Publique-se. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Auditor Samy Wurman Relator do processo eTC009183.989.16 que trata de Contrato celebrado entre a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/03/2020