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  de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III e VII do Artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987, bem como o disposto no artigo 21 da Lei 9.503, 23-09-1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, Considerando o Decreto estadual 64.879, de 20-03-2020, que reconheceu o Estado de Calamidade Pública e determinou a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/10/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 4
  , TECNOLOGIA o. E INOVAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO REITOR DE 16.12.2019 PROCESSO Nº E-26/007/9629/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da MDS CURSOS E CONCURSOS LTDA-ME, no valor de R$ 149.764,10, com fulcro no artigo 25, caput, do citado diploma legal, nos termos da autorização do
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/01/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 44
  . DESPACHO Nº 0092/2022 — GC/CCD RATIFICO a “Inexigibilidade de Licitação" nos termos disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o mesmo artigo da Lei Estadual nº 6.544/89 e suas alterações posteriores, de acordo com ato de fls. 21, que declarou a “Inexigibilidade de Licitação", considerando a inviabilidade de competição com fundamento no "Caput" do Artigo 25
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/02/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 74
  licitação, com fundamento no artigo 25, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Municipal nº 44.279/03, bem como no Parecer da Procuradoria Geral do Município ementado sob nº 10.178/2002 e na Portaria SME nº 5.937/2020, da empresa VILA ARTE PRODUÇÕES ARTISTÍCAS LTDA, CNP) 21.967.735/0001-69, para a realização de 13 ( treze) apresentações artísticas "Ouvindo Estrelas” que integram a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/02/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 104
  Indireta Estadual, especialmente, aquelas atinentes aos requisitos que deverão ser observados para a eficácia da delegação de competências no âmbito do aludido cadastro, em conformidade com o disposto no artigo 4º, do mencionado ato normativo e; Considerando, por fim, a competência legal descrita no inciso V, do artigo 13, da Lei Estadual nº 3.415, de 22 de junho de 1982, RESOLVE: Art. 1º — Delegar aos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/11/2021