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  da Emenda Constitucional nº 126, de 2022, que consolida as normas sobre O financiamento e a transferência dos recursos federais para ações e os serviços de saúde do Sistema Único — SU: - o Ofício nº 137/2023, de O1 de junho de 2023, do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS/MG; e - a aprovação Ad Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto no art. 50 da Deliberação CIBSUS/MG nº 3.030
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 02/06/2023
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  Diretor-Geral, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º do Decreto nº DIÁRIO DO EXECUTIVO 47.902, de 31 de março de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 48.205, de 15 de junho de 2021, na Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 170, de 08 de julho de 2021, na Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 10.384, de 15 de julho de 2021, RESOLVE: Art. 1º - Esta Portaria estabelece
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 11/09/2021
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  ... Leia-se: ... matrícula 3066764-6... Id: 2467869 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DESPACHO DA SECRETÁRIA DE 28.03.2023 PROCESSO Nº SEI-030029/000737/2023 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 30/03/2023
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  art. 123 da Lei Estadual nº 13.317/99. Considerando que o estabelecimento cumpriu com todas as penalidades aplicadas na referidaDecisão em 2º Instância, o processo será dado por concluso após a publicação desta Decisão Final no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais conforme o disposto no Parágrafo único do art. 123 da Lei Estadual nº 13.317/99. Publique-se, notifique-se e arquive-se. Junta de
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 18/12/2021
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  COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO PROVISÓRIA DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no inciso XVI, do art. 6º, e do art. 51, ambos da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, art. 3º
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 02/02/2022