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  condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços de conformidade com o ato convocatório, conforme art. 24 INCISO XI, da Lei de Contratos e Licitações. Art. 24. É dispensável a licitação: (...) XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/06/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 115
  Saúde, em conformidade com o Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, a contratação de empresa especializada através de DISPENSA DE LICITAÇÃO para prestação de SERVIÇOS TÉCNICOS DE EXAMES DE RAIO-X, procedimentos descritos no Grupo 2 Subgrupo 4 da Tabela SUS, assim como fornecimento dos equipamentos necessários para adequada realização dos serviços, incluindo Sistema de Digitalização das
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/04/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 23
  DE JANEIRO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DESPACHO DO DIRETOR GERAL DE 20/10/2023 PROCESSO Nº SEI-260008/008908/2023 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e implementação de melhorias operacionais
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/10/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 366
  Licitação Em face das manifestações do processo de despesa de protocolo nº 393/2023, acolho o parecer da Secretaria de Justiça e Cidadania para autorizar a contratação da empresa: Palestra Corretora Seguros Ltda; para Prestação de serviços de renovação de seguro de veículo Mercedes Bens/Marcopolo, Placa DJM-1422, no valor total de R$ 1.534,93, com base no artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Barra
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 119
  decidir, no uso das competências que me foram atribuídas pelo artigo 19, incisos Vel, do Decreto nº 57.263/2016 e pelo artigo 3º, inciso Il da Portaria PGM.G nº 24/17, publicada em 14/06/2017, AUTORIZO, com fundamento no artigo 1º da Lei Municipal 13.278/02, combinado com o artigo 24, inciso Il da Lei Federal 8.666/93, por dispensável a licitação, em face do pequeno valor da despesa, a contratação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/10/2022